Câmara de Guimarânia aprova por unanimidade o Requerimento nº 001/2024 de autoria do Vereador Ferreira que visa alterar o artigo 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais
Guimarânia, 28 de fevereiro de 2024 - Na última terça-feira, durante a 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Guimarânia, o Vereador Belchior Ferreira dos Santos (FERREIRA) apresentou o Requerimento nº 001/2024, uma proposta de emenda que visa alterar o artigo 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A proposta foi aprovada por 07 votos, indicando o apoio da maioria dos vereadores presentes. O Requerimento propõe mudanças significativas no processo de fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos e do subsídio, abordando especificamente as Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
A seguir, apresentamos o conteúdo do Requerimento para melhor entendimento:
Proposta de Emenda:
- O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos $$ 11 e 12.
- $ 11: O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração das Forças de Segurança, no prazo de cento e oitenta dias, através de Lei Delegada, observando uma proporção de 6 por 1 entre a maior e a menor remuneração.
- $ 12: É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários à revisão dos servidores públicos de todos os poderes.
Justificativa:
A medida é solicitada pelo Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP-MG), destacando a importância de concretizar os preceitos constitucionais relacionados à isonomia e à revisão geral anual dos servidores públicos.
A proposta busca corrigir uma lacuna legislativa de mais de 25 anos, que resultou em mobilizações e reivindicações por parte das Forças de Segurança, gerando impactos significativos para a tropa. O Vereador argumenta que a alteração proposta visa assegurar um direito constitucional, promover estabilidade nas relações entre servidores públicos e Estado, além de abolir práticas de violência patrimonial e psicológica contra os funcionários públicos.
A inserção dos itens $ 11 e $ 12 tem como objetivo regulamentar dispositivos da Constituição do Estado, estabelecendo critérios claros para a revisão da remuneração das Forças de Segurança e garantindo recursos no orçamento público para a efetivação dessas revisões.
A proposta agora segue para as próximas etapas legislativas, onde será analisada em comissões específicas antes de uma possível votação definitiva. A mudança proposta pelo Vereador Ferreira representa um passo importante na busca por equidade e justiça nas relações entre os servidores públicos e o Estado de Minas Gerais.
Confira no vídeo abaixo o comentário do Vereador Ferreira e do Presidente José Américo Ribeiro:
Informa Assessoria de Imprensa CMG
