Edital Oficial Concurso Público 2023 - Prefeitura Municipal de Guimarânia
O Prefeito do MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA, ADÍLIO ALEX DOS REIS, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, nos termos das disposições — constitucionais —referentes ao assunto, em consonância com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (em especial com a Instrução Normativa nº 01/2022 e Súmula nº 116) e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Lei nº 511, de 08/11/1991, e alterações vigentes, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, da Autarquias e da Fundações Municipais; Lei nº1.065, de 12/03/2010, e alterações vigentes, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira
do Magistério Público do Município de Guimarânia; e Lei nº 1.108, de 15/03/2011, e alterações “vigentes, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Guimarânia), conforme dispõe este Edital.
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Informa Assessoria de Imprensa CMG
